Iniciativa “Sou CLT – Edição Migrante” debateu habitação, direitos trabalhistas e combate ao trabalho escravo; ao final do evento, público pôde se cadastrar em vagas de emprego do Sine-JP

O Tribunal Regional do Trabalho da Paraíba (13ª Região), por meio do Programa de Enfrentamento ao Trabalho Escravo, Tráfico de Pessoas e Proteção ao Trabalho do Migrante (PETE), promoveu, na quinta-feira (9), o evento “Sou CLT – Edição Migrante: Direitos que cruzam fronteiras”. A ação ocorreu no Fórum Maximiano Figueiredo, em João Pessoa, e registrou a presença de mais de 80 participantes, em sua maioria integrantes da comunidade de migrantes venezuelanos residentes em João Pessoa e na região metropolitana.

O objetivo da atividade foi oferecer um espaço de diálogo e aprendizado prático para capacitar trabalhadores estrangeiros para o mercado de trabalho formal. A programação visou instruir os participantes sobre direitos trabalhistas e facilitar o acesso a informações sobre moradia e emprego decente.

Mesa de abertura destaca cooperação interinstitucional

A solenidade de abertura contou com a participação de representantes municipais, estaduais e de organismos internacionais, que compuseram a mesa de honra. A abertura dos trabalhos foi conduzida pela desembargadora-presidente do TRT-PB e presidente do Colégio de Presidentes(as) e Corregedores(as) dos Tribunais Regionais do Trabalho (Coleprecor), Herminegilda Leite Machado. Em seu pronunciamento, ela definiu a legislação trabalhista brasileira como um escudo social.

“A CLT é o conjunto de leis que protege os trabalhadores. Infelizmente, há pessoas que trabalham sem nenhuma proteção legal, onde a lei não consegue chegar. Quem trabalha sob esse regime tem garantias essenciais: se sofrer um acidente, se for uma mãe trabalhadora que acabou de ter um bebê ou quando atingir a idade de se aposentar”, pontuou.

A magistrada ainda contrapôs a informalidade à segurança jurídica, alertando que “muitas pessoas trabalham de forma informal e não possuem nenhuma garantia. Se ocorre um acidente com um trabalhador informal, não há amparo legal imediato que possa ser acionado”.

O secretário de Desenvolvimento Econômico e Trabalho (Sedest) da Prefeitura de João Pessoa, Bruno Farias, assegurou o empenho da gestão municipal na inclusão dos estrangeiros. “Esse evento de hoje, que é uma parceria entre a Prefeitura e o Poder Judiciário Trabalhista, é para que a gente possa encontrar alternativas de cada um e cada uma conseguir o seu espaço digno dentro do mercado de trabalho. Estamos de portas abertas, de coração aberto para dar o melhor”, destacou.

Farias comemorou os índices de empregabilidade locais, apontando que João Pessoa ocupa o primeiro lugar no ranking de capitais que mais geram empregos formais, e identificou o turismo como um vetor para o público presente: “A indústria do turismo, de maneira especial, precisa daquilo que muitos de nós não temos e que vocês têm de sobra, que é saber falar, escrever, ler, se comunicar na língua espanhola”, completou o secretário.

Representando o Governo do Estado, o integrante da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Humano (SEDH-PB), Eduardo Brunello, defendeu que o amparo assistencial deve evoluir para a independência dos cidadãos. “Garantir os direitos básicos e assistenciais é o mínimo para assegurar os direitos humanos, mas nós vislumbramos possibilidades de avançar no caminho correto da política pública, que parte do princípio da busca por autonomia. Uma política pública que se consolida é feita junto com o público, construída com os venezuelanos”, defendeu.

Brunello também divulgou as ferramentas estaduais de suporte, lembrando que o Centro Estadual de Referência para os Migrantes e Refugiados permanece disponível para encaminhamentos nas áreas de saúde, assistência e educação.

A assistente de projetos da Organização Internacional para as Migrações (OIM), Edjane Tavares de Santana, anunciou o fortalecimento do trabalho em rede na região por meio da retomada da parceria com o Serviço Pastoral dos Migrantes do Nordeste (SPM-NE). “O nosso objetivo é justamente levar dignidade e garantia para todos eles. Sabemos que, a partir do momento em que o migrante chega ao território, ele é um munícipe. Não podemos fazer recorte de atendimentos, e sim garantir direitos. Que os órgãos, as prefeituras e o Estado tenham a consciência de que levar dignidade para todos e todas não é um favor, é um direito”, salientou Edjane.

Fechando os discursos da mesa, o presidente do SPM-NE, Roberto Saraiva, definiu o papel da entidade como um elo de ligação. “Dentro desse trabalho que a Pastoral faz na região, nos somamos às diversas iniciativas dos governos e dos tribunais. Somos parceiros do PETE. Nós funcionamos como meio, somos uma ponte, e não o fim”, pontuou. Ele alertou para a necessidade de qualificar os servidores públicos para evitar que o migrante seja incompreendido no atendimento institucional.

Painéis abordam direito à moradia e combate ao trabalho escravo

A primeira palestra do dia ficou a cargo de Arivaldo Sezyshta, presidente do SPM-NE, que discutiu o tema “Moradia e os direitos dos migrantes”. Sezyshta descreveu o drama habitacional enfrentado por milhares de refugiados e traçou um paralelo com o déficit nacional. “O direito em foco abordado pela Semana do Migrante é sobre a moradia. Coletivamente, a frase que mais saía da boca das pessoas era: ‘Yo no tengo dónde vivir’ [Eu não tenho onde viver]. Este é um grito muito forte. O déficit habitacional no Brasil hoje é de mais de 6 milhões de moradias. Frente ao desespero de quem não tem onde viver, vemos que milhares de brasileiros também não têm esse direito assegurado”, enfatizou.

Em seguida, o juiz do trabalho e coordenador regional do PETE, George Falcão, ministrou a segunda palestra, intitulada “Trabalho escravo contemporâneo e o papel da Justiça do Trabalho”. Ele se dirigiu ao público em espanhol. “Estou muito feliz em ver este auditório cheio de pessoas interessadas. Neste encontro, nosso objetivo é explicar como funciona a Justiça do Trabalho, que é um ramo especializado para julgar exclusivamente as questões e os conflitos trabalhistas. É fundamental destacar que esta ação não ocorre de forma isolada. Ela está alinhada a diretrizes globais de organismos internacionais como a Organização Internacional do Trabalho (OIT), a Organização Internacional para as Migrações e a Organização das Nações Unidas (ONU)”, explicou.

A juíza do trabalho Poliana Rocha de Sá, cogestora do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil e de Estímulo à Aprendizagem, participou do evento e destacou o compromisso da Justiça do Trabalho com os direitos humanos e com a luta contra o trabalho infantil. “Nosso objetivo é manter a instituição próxima à sociedade, dialogando diretamente com os trabalhadores, mas também com os pais, mães, responsáveis, adolescentes e crianças. Por meio do nosso programa, elaboramos ações preventivas contra violações, abusos e exploração comercial contra crianças”, afirmou. 

Orientação para entrevistas e encaminhamento ao mercado

A terceira palestra foi conduzida por Vittor Dias, representante do SINE João Pessoa, que coordenou a Oficina de Preparação para Entrevista de Emprego. Dias transmitiu dicas práticas sobre comportamento e postura para os candidatos e esclareceu a função do órgão municipal. “O SINE é o órgão responsável por direcionar pessoas para estas entrevistas. Mas uma seleção não é garantia de contratação imediata. Para conseguir a vaga, é preciso dedicar atenção especial a alguns detalhes. Da mesma forma que temos vestimentas necessárias para irmos à praia, também temos uma maneira adequada de nos portar e de nos vestir para comparecer a uma entrevista”, orientou.

Exibição de vídeo e cadastro no Sine-JP

Antes do encerramento das atividades do dia, o público presente acompanhou a exibição do vídeo oficial do projeto “Sou CLT”, cujo conteúdo audiovisual detalha as diretrizes da campanha e já se encontra disponível para acesso na plataforma YouTube:

Logo após a projeção, o evento estendeu-se para uma etapa prática no Centro Integrado da Justiça Social (Cijus), localizado no térreo do Fórum Maximiano Figueiredo. No local, os migrantes interessados puderam efetuar o cadastro imediato no sistema do Sine-JP para concorrer às vagas de emprego disponíveis na capital paraibana, consolidando a integração econômica proposta pela iniciativa.

Com informações da Assessoria de Comunicação Social (ACS) do TRT-PB