O Colégio de Presidentes e Corregedores dos Tribunais Regionais do Trabalho (COLEPRECOR) manifesta preocupação quanto ao trâmite do PL 04/2025, que propõe ampla reforma do Código Civil Brasileiro.

O tema reveste alta relevância, tendo em conta a centralidade das normas de natureza civil na conformação das relações da vida em sociedade.

Ante a profundidade das mudanças contidas no PL 04/2025, é essencial que o correspondente processo legislativo observe as regras que o vinculam e os princípios constitucionais que determinam efetiva transparência e envolvimento social, além de análise técnica qualificada.

A Constituição da República garante à sociedade o direito fundamental de participar da construção das normas jurídicas que impactam sua estrutura e desenvolvimento.

Nesse sentido, alterações normativas como a proposta no PL 04/2025 demandam prévio e adequado debate público, com o envolvimento das comunidades jurídica e acadêmica, além do mais amplo espectro de entidades sociais.

A pluralidade traduz, a propósito, condição precípua às garantias de legalidade e legitimidade democrática.

O COLEPRECOR reafirma seu compromisso com a ordem constitucional e com a defesa do Estado Democrático de Direito, dispondo-se a contribuir de forma crítica e ativa sobre o tema.

Canela, 18 de junho de 2025
5ª Reunião do Colégio de Presidentes(as) e Corregedores(as) dos Tribunais Regionais do Trabalho

Desembargadora Adenir Alves da Silva Carruesco – presidente
Desembargadora Laís Helena Jaeger Nicotti – vice-presidente
Desembargador Amarildo de Lima – secretário-geral