Como parte da programação da quarta reunião ordinária de 2025 do Colégio de Presidentes(as) e Corregedores(as) dos Tribunais Regionais do Trabalho (Coleprecor), os desembargadores e desembargadoras do colegiado prestigiaram a inauguração, na manhã desta terça-feira (20/5), da exposição “Trabalho Invisível, Conquistas Visíveis: a longa marcha das empregadas domésticas por direitos e dignidade”, no Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Confira o álbum de fotos da 4ª reunião do Coleprecor.

A mostra integra a Semana da Memória e marca os 10 anos da regulamentação da PEC das Domésticas, celebrando uma das maiores conquistas sociais recentes do país.

O presidente do TST, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, fez a abertura da exposição e destacou a importância de reconhecer e valorizar uma categoria historicamente invisibilizada. Ele lembrou que a regulamentação dos direitos das trabalhadoras domésticas foi tardia e ressaltou a necessidade de preservar essas conquistas diante de um contexto atual de desregulamentação.

“Nós celebramos uma história que precisa ser revista, mantida e divulgada como uma reverência a um trabalho que, denominado trabalho invisível, precisava de fato de uma regulamentação”, frisou o ministro.

A iniciativa é organizada pela Comissão de Documentação e Memória do TST, sob a coordenação da ministra Maria Cristina Peduzzi, em parceria com o Programa Nacional de Resgate da Memória da Justiça do Trabalho.

A ministra destacou a importância de preservar a memória institucional como forma de valorizar conquistas históricas e promover a cidadania. Ressaltou que a mostra passa a integrar o patrimônio simbólico da Corte, reconhecendo a trajetória de superação das trabalhadoras domésticas.

“Preservar a memória institucional é mais do que registrar eventos, é compreender os caminhos pelos quais se constrói uma sociedade baseada em valores, como dignidade, responsabilidade, segurança jurídica e justiça”, observou Maria Cristina.

A ministra também relembrou os avanços normativos que culminaram na regulamentação da profissão, enfatizando que a valorização desse trabalho é essencial para a construção de uma sociedade mais justa.

A ministra Delaíde Alves Miranda Arantes emocionou o público ao relembrar sua trajetória pessoal e seu compromisso com a luta pelas trabalhadoras domésticas. Ao lado da deputada Benedita da Silva, com quem compartilhou na época a aprovação da Convenção 189 da OIT (que estabelece direitos trabalhistas fundamentais para trabalhadores e trabalhadoras domésticas em todo o mundo) e da PEC das Domésticas, destacou o simbolismo do momento e a força da memória como instrumento de justiça social. Falando com o coração, afirmou: “A minha militância em defesa das trabalhadoras domésticas começou muito cedo, porque eu trabalhei de doméstica, eu tinha 15 anos de idade”, recordou emocionada.

A ministra também prestou homenagem às lideranças da categoria e defendeu o reconhecimento e o respeito a quem luta pelos mais vulneráveis, reforçando que a história do trabalho doméstico é parte essencial da construção de uma sociedade mais igualitária.

A deputada federal Benedita da Silva, que foi relatora da PEC das Domésticas e uma das principais defensoras da ampliação dos direitos da categoria, compartilhou sua vivência nesse processo. Relembrou os desafios enfrentados e homenageou lideranças da categoria. Em tom emocionado, afirmou: “Nós, lideranças, somos tratados e discriminados da mesma forma daqueles que nós defendemos”, disse a parlamentar.

Ao relembrar sua trajetória — desde os tempos em que foi empregada doméstica até sua atuação no Congresso —, Benedita reforçou o valor da memória como instrumento de reparação histórica e justiça social, celebrando as conquistas como fruto da resistência coletiva.

A desembargadora Adriana Goulart de Sena Orsini, coordenadora da Comissão Permanente de Avaliação Documental do TST, ressaltou o papel fundamental da memória institucional na valorização das trabalhadoras domésticas e na construção de uma Justiça do Trabalho mais inclusiva.

Ao destacar que essa história é marcada pela luta de mulheres que, apesar da invisibilidade, protagonizaram avanços importantes, defendeu o compromisso com uma memória transformadora.

“A memória institucional é viva quando é plural. Não se limita aos grandes marcos jurídicos ou aos feitos das autoridades. Ela se constrói também a partir das vozes que historicamente permaneceram à margem dos registros oficiais”. A magistrada afirmou que trazer essas narrativas ao espaço do TST é reafirmar a dignidade e a relevância dessas trajetórias na formação da cidadania brasileira.

O evento contou também com a presença de outros ministros do TST, como do vice-presidente, Maurício Godinho.

Um mergulho histórico e sensível

Mais do que apresentar dados e documentos, a exposição convida o público a mergulhar em quase um século de mobilização por reconhecimento e igualdade. A narrativa tem início nos anos 1930, com a criação da primeira associação formal de empregadas domésticas, em Santos (SP), liderada por Laudelina de Campos Melo, e percorre marcos fundamentais como a Constituição de 1988, a aprovação da PEC 72 em 2013 e sua regulamentação pela Lei Complementar 150 em 2015.

Interatividade e impacto

A mostra foi concebida para ser sensorial e educativa, com espaços que estimulam a reflexão:

• Travessia histórica: túnel com painéis que apresentam os marcos legais e sociais da luta da categoria;
• Espaço imersivo: ambiente que contrapõe visualmente as condições de trabalho antes e depois da PEC;
• Painel giratório: com frases marcantes de trabalhadoras domésticas;
• Painéis temáticos: que abordam o trabalho infantil doméstico e ações da Justiça do Trabalho;
• Totem digital interativo: com vídeos, cartilhas e anúncios de jornal que retratam a ocupação ao longo das décadas;
• Painel de documentários: com depoimentos em vídeo de mulheres que viveram essa trajetória de conquistas.

Uma década de avanços – e de desafios

A Emenda Constitucional 72, regulamentada pela Lei Complementar 150, equiparou os direitos das trabalhadoras domésticas aos dos demais trabalhadores formais. Entre os avanços estão: jornada de 44 horas semanais, FGTS obrigatório, horas extras, adicional noturno, seguro-desemprego e indenização por dispensa sem justa causa.

Esse marco teve impacto direto na atuação da Justiça do Trabalho. Em 2013, foram registradas 27.164 ações trabalhistas envolvendo empregadores domésticos. O número cresceu até atingir o pico em 2017 (48.972 ações). Após queda nos anos seguintes, voltou a subir em 2024, com 39.152 novos processos.

Evolução de ações trabalhistas (2013 a 2024):

2013 – 27.164
2014 – 32.469
2015 – 35.990
2016 – 48.584
2017 – 48.972
2018 – 42.301
2019 – 44.942
2020 – 35.646
2021 – 38.834
2022 – 33.803
2023 – 35.755
2024 – 39.152

Mesmo com os avanços, os desafios persistem. Segundo a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) de dezembro de 2023, o Brasil tem 6,08 milhões de trabalhadores domésticos, sendo 91,1% mulheres, majoritariamente negras, com idade média de 49 anos. A informalidade ainda é predominante.

A exposição é, assim, um tributo à resistência dessas mulheres e um convite à reflexão coletiva sobre a valorização do trabalho doméstico, ainda invisibilizado em muitos espaços sociais e jurídicos.
A mostra ficará aberta ao público de 20 de maio a 20 de junho, no TST.

Equalização de trabalho e sustentabilidade

A programação da quarta reunião ordinária do Coleprecor segue ao longo da tarde desta terça-feira (20/5), com debates sobre a equalização da carga de trabalho entre os tribunais regionais. Na quarta-feira (21/5), os(as) integrantes do colegiado retomam os trabalhos com a apresentação de um estudo sobre o perfil do TRT da 21ª Região (RN) e com as discussões da Comissão de Sustentabilidade.