Magistrados trataram da resolução CSJT nº 428/2025

A institucionalização da Justiça Itinerante como política obrigatória em todo o país foi um dos destaques da 2ª reunião do Colégio de Presidentes e Corregedores dos Tribunais Regionais do Trabalho (Coleprecor). A Resolução CSJT nº 428/2025, que cria a Política Nacional de Justiça Itinerante e Inclusão Digital (PNJID), foi apresentada, na tarde desta terça-feira (24), pela juíza auxiliar da Presidência do TRT-11 (AM/RR), Carla Priscilla Silva Nobre, e pelo juiz auxiliar da Corregedoria do mesmo regional, Alexandro Silva Alves. 

Durante a exposição, os magistrados ressaltaram que a norma transforma uma prática já adotada por diversos regionais em uma política pública permanente, com execução contínua e planejamento estruturado. A iniciativa tem foco na ampliação do acesso à Justiça do Trabalho em regiões de difícil alcance.

A política tem como público prioritário comunidades ribeirinhas, povos indígenas, quilombolas, trabalhadores rurais e pessoas em situação de vulnerabilidade social e digital. Segundo a juíza Carla Priscilla Nobre, a medida busca superar barreiras geográficas e estruturais que ainda dificultam o exercício de direitos no país. “Onde o Estado não chega, o direito não se concretiza”, destacou, ao enfatizar o caráter estratégico da resolução.

Alinhada à Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU), a iniciativa incorpora metas relacionadas à redução das desigualdades, promoção do trabalho decente e fortalecimento das instituições. “Mais do que ampliar a presença física da Justiça do Trabalho, a proposta prevê uma atuação integrada, com ações de cidadania, atividades educativas e aproximação direta com as comunidades atendidas”, afirmou a magistrada.

A resolução também estabelece uma estrutura mínima para os TRTs, com criação de comissões responsáveis pelo planejamento, execução e monitoramento das ações. A participação da Comunicação Social e da Polícia Judicial é prevista para garantir, respectivamente, a divulgação das iniciativas e a segurança das equipes.

Outro ponto destacado na apresentação foi a importância da cooperação interinstitucional. Parcerias com órgãos como Ministérios Públicos, Defensorias, Tribunais Estaduais e administrações locais ampliam a efetividade dos serviços prestados. “A cooperação institucional é primordial para ampliar o alcance, pois sem cooperação não tem capilaridade, e sem capilaridade não há acesso efetivo à justiça”, destacou o juiz Alexandro Alves. 

No eixo da inclusão digital, a política reforça o papel dos Pontos de Inclusão Digital (PIDs), que oferecem estrutura para acesso remoto aos serviços públicos. A proposta é expandir esses espaços como alternativa para alcançar localidades onde a presença física não é possível. “Com os PIDs também promovemos a cidadania e a ampliação do acesso à Justiça, especialmente para populações historicamente excluídas”, ressaltou a juíza Carla Nobre.

Ao detalhar os aspectos operacionais, o juiz Alexandro Silva Alves destacou que cada regional deverá elaborar um plano anual de itinerância, com definição de áreas prioritárias, metas, cronograma, estrutura de pessoal e previsão orçamentária. A resolução também determina o monitoramento contínuo das ações, com envio periódico de informações ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT).