O 2ª vice-presidente do TRT-MG, desembargador Emerson José Alves Lage, comentou, nesta quinta-feira (27/11), os impactos da Emenda Constitucional 136/2025 para o pagamento de precatórios.A palestra ocorreu durante a 9ª reunião anual do Colégio de Presidentes(as) e Corregedores(as) dos TRTs (Coleprecor), que ocorre em Foz do Iguaçu/PR.

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O magistrado demonstrou preocupações com as mudanças, que na sua visão podem desestabilizar a segurança jurídica. Entre os principais pontos trazidos pela nova norma, o magistrado destacou a limitação do comprometimento de receita para o pagamento de precatórios, a alteração dos índices de atualização monetária e juros, e as novas regras para acordos direitos sem limite de deságio. Sobre esse último ponto, ele observou que, antes, os acordos observavam um limite máximo de 40%. Pela nova norma o limite deixará de existir, o que pode prejudicar os credores.

Emerson Lage também mencionou estimativas de impacto financeiro que apontem que, se a norma tivesse entrado em vigor em 2024, a redução do aporte de recursos para a liquidação de precatórios seria de 42%, com perda estimada de R$ 12 bilhões somente no ano passado. Com isso, a dívida atual passaria de R$ 194 bilhões para R$ 280 bilhões. “Percebemos que o impacto é sensível e significativo. Para as contas públicos, as mudanças seriam positivas, mas, para os credores, haveria uma insegurança jurídica enorme”, avaliou.