O coordenador do Comitê Gestor Nacional do Programa Trabalho Seguro, ministro Alberto Bastos Balazeiro, falou sobre trabalho seguro e trabalho decente na terceira reunião ordinária de 2025 do Colégio de Presidentes(as) e Corregedores(as) dos Tribunais Regionais do Trabalho (Coleprecor), em Brasília. A exposição ocorreu na manhã desta quinta-feira (24/4).
Em seu pronunciamento, o ministro Balazeiro destacou que, independentemente da forma da relação de trabalho, o direito à saúde e à segurança deve ser assegurado aos trabalhadores. Nesse sentido, mostrou preocupação com a garantia desses direitos a pessoas que se encontram em relações de trabalho precarizadas.
O magistrado observou que o conceito de trabalho decente foi estabelecido pela Organização Internacional do Trabalho e tem como objetivo garantir que todas as pessoas possam trabalhar em condições justas, seguras e saudáveis. “Para que isso aconteça, é importante que os tribunais e juízes estejam aptos a identificar situações de trabalho em condições precárias e possam intervir para corrigir as injustiças”, afirmou.
Dados estatísticos
O ministro também ressaltou a importância do uso de dados estatísticos públicos para formular políticas eficazes de trabalho seguro e decente. Nesse sentido, enfatizou a relevância do Monitor do Trabalho Decente do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e da plataforma SmartLab – Promoção do Trabalho Decente.
Além disso, mencionou as mudanças nos tipos de acidentes de trabalho após a pandemia de COVID-19, ressaltando a necessidade de adaptação das políticas públicas à nova realidade. “A pandemia trouxe novas relações de força, com a maior incidência de acidentes de trabalho migrando da construção civil para a área da saúde”, afirmou.
Dever de aplicação de normas internacionais
Balazeiro também falou sobre o dever de cumprimento de compromissos internacionais assumidos pelo Brasil. “Há uma resistência natural à aplicação de documentos internacionais, pois eles acabam tendo um corte mais geral e as normatizações internas têm aplicação mais direta. Contudo, eles têm muita utilidade e hoje não é algo mais facultativo. O próprio CNJ tem normatização que obriga a aplicação da normatização internacional”, afirmou.
